Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Juiz nega pedido de ação milionária contra PT

Reexame necessário no processo previdenciário - estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia Federal

O presente trabalho se propõe a discutir tema atualíssimo de processo previdenciário, que repercute diretamente nas verbas que o segurado deve receber junto ao Poder Judiciário, em demanda em que é credor da Previdência Social. Trata-se da composição dos juros e correção monetária, a qual foi alterada pela Lei 11.960/2009, declarada recentemente inconstitucional pelo STF. Nessa conjectura, analisaremos como pode o Tribunal "ad quem", em sede de reexame necessário, vir a aplicar adequadamente o ordenamento processual vigente para revisar a sentença proferida pelo Juízo "a quo", a fim de que os índices de juros e correção fiquem em patamares mais benéficos aos segurados, em respeito inclusive a última decisão proferida pelo Pretório Excelso (ADI 4425/DF)

Responsabilidade civil. Nexo causal não configurado.

E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet.

Apelação criminal.

Homicídio qualificado por seu cometimento mediante promessa de recompensa e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Administrativo. Agravo de instrumento.

Taxa de inscrição. Critérios de isenção não configurados.

Apelação criminal. Crime contra a administração pública.

Absolvição que se impõe. Recurso provido.

Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Promoção.

Candidato que não participou igualmente de teste de saúde e aptidão física. Ausência de direito à promoção.

Ação indenizatória. Defeito óculos.

Nexo casual não demonstrado. Indenização indevida.

Apelação cível. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais.

Abordagem realizada em supermercado por segurança do estabelecimento.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente

Justa causa. Alegação de abandono de emprego.

A justa causa, em razão das graves consequências que traz à vida do(a) trabalhador(a), deverá ser robustamente provada.

Enade provoca polêmica

Exame de Ordem tem questões anuladas

Confira o resultado preliminar da segunda fase do 38º Exame de Ordem Unificado

A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 19 de outubro de 2023.

OAB divulga padrão de respostas da fase final do XIV Exame de Ordem

Lista preliminar de aprovados será divulgada no dia 3 de outubro

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva.

Peculato. Fraude em prémio lotérico. Caixa econômica federal.

Apelação cível.

Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade.

Dano moral. Alegação de ofensas verbais e xingamentos.

Constrangimento causado em frente aos clientes do salão de cabeleireiro da autora.

Processo-crime. Prefeito municipal.

Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial.